Os princípios da administração pública são regras que visam garantir um bom desempenho do serviço público. No Brasil, elas estão presentes no Art. 37 da Constituição Federal de 1988[1]. Os princípios são:
De acordo com a Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, também conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, atentar contra os princípios da Administração Pública é considerado ato de improbidade administrativa.
No entanto, em 16/06/2021 foi aprovado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 10887/18, que altera a lei de improbidade e passa a considerar improbidade apenas crimes em que há dolo[2][3], o que gerou questionamentos por parte da sociedade civil [4] . Este projeto ainda está pendente de votação no Senado e sanção pela Presidência da República.
Referências
